Regime de precatórios e sua dispensa : definição de quantia de pequeno valor perante a justiça do trabalho
por: Oliveira, Marcelo Teixeira Corrêa de
Publicado em: (2008)
O sistema de precatórios no âmbito da justiça federal e as emendas constitucionais 30 e 37
Apresenta "subsídios que sirvam como ponto de partida ao estudo do sistema constitucional dos precatórios em decorrência das alteraçãos trazidas pelas Emendas Constitucionais 30 e 37."
| Autor principal: | Mourão, Cristina Maria Brito de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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