A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogação da Lei das Armas de Fogo (Lei nº 9.437/97) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03): a questão da retroatividade da lei posterior mais benéfica
Trata sobre a Lei 10.826/03, que corrige a norma da Lei 9.437/97, que contempla a reincidência como qualificadora ou causa de aumento de pena dos crimes de porte de arma de fogo e correlatos.
| Autor principal: | Jesus, Damásio E. de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-215622023-11-15 A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogação da Lei das Armas de Fogo (Lei nº 9.437/97) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03): a questão da retroatividade da lei posterior mais benéfica Jesus, Damásio E. de Porte de arma, estatuto, Brasil (2003) Arma de fogo, estatuto, Brasil (2003) Porte de arma, legislação, revogação, Brasil Reincidência, Brasil Circunstância agravante, Brasil Coisa julgada (processo penal), Brasil Agravante (direito penal) Trânsito em julgado (processo penal) Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Porte de arma de fogo Trata sobre a Lei 10.826/03, que corrige a norma da Lei 9.437/97, que contempla a reincidência como qualificadora ou causa de aumento de pena dos crimes de porte de arma de fogo e correlatos. 2009-05-25T21:18:42Z 2009-05-25T21:18:42Z 2005 Artigo de revista Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 17, n. 2, p. 46-48, fev. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21562 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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Trata sobre a Lei 10.826/03, que corrige a norma da Lei 9.437/97, que contempla a reincidência como qualificadora ou causa de aumento de pena dos crimes de porte de arma de fogo e correlatos. |
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