A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internancional
Analisa a legislação e, em especial, a Lei Complemenar n. 105 de 2001, que deu nova regulamentação ao devido processo legal de quebra de sigilo bancário.
| Autor principal: | Ribeiro, Rodrigo Araújo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-216642024-09-24 A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internancional Ribeiro, Rodrigo Araújo Inviolabilidade pessoal, Brasil Sigilo bancário, aspectos constitucionais, Brasil Sonegação fiscal, Brasil Inviolabilidade da pessoa humana Inviolabilidade (direito) Analisa a legislação e, em especial, a Lei Complemenar n. 105 de 2001, que deu nova regulamentação ao devido processo legal de quebra de sigilo bancário. 2009-05-29T11:46:25Z 2009-05-29T11:46:25Z 2003 Artigo RIBEIRO, Rodrigo Araújo. A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internacional. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 5, p. 21-26, maio 2003. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 29 maio 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21664 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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