O Supremo Tribunal Federal e a (in)coerência interpretativa: o caso da quebra de sigilo bancário = The Brazilian Supreme Court and the incoherence interpretative: the case of breach of bank secrecy
por: Leão, Martha
Publicado em: (2022)
A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internancional
Analisa a legislação e, em especial, a Lei Complemenar n. 105 de 2001, que deu nova regulamentação ao devido processo legal de quebra de sigilo bancário.
| Autor principal: | Ribeiro, Rodrigo Araújo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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