A Tutela antecipada e a compensação tributária

Analisa os efeitos da compensação tributária e da decisão judicial liminar antecipatória na envergadura do processo judicial.

Autor principal: Pontes, Helenilson Cunha
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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Resumo: Analisa os efeitos da compensação tributária e da decisão judicial liminar antecipatória na envergadura do processo judicial.