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  • Itens

A tutela recursal nas ações tributárias

Mauro Roberto Gomes de Mattos

Na minha lista:
Autor principal: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Competência (processo civil), Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Brasil. Código de processo civil (1973) alteração, 1994
Grau de jurisdição, Brasil
Matéria tributária, Brasil
Tutela jurisdicional, Brasil
Tutela antecipada, Brasil
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  • Registro fonte

Internet

http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/505

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