Novas tendências do direito penal : descriminalização e incriminalização
Expõe as ideias acerca das novas tendências do Direito Penal no campo da incriminalização e da descriminalização. Trata das reformas no Código Penal Brasileiro efetivadas e da despenalização e diversificação. Aponta a necessidade de mudanças nos crimes contra a honra, nos crimes sexuais, nos crimes...
| Autor principal: | Lima, Aloísio Palmeira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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