Competência reformadora e direito adquirido
Discorre sobre o direito adquirido, a competência reformadora e o tratamento que tem sido dado aos assuntos no âmbito da doutrina e pela jurisprudência brasileira. Tece considerações acerca dos limites da competência reformadora. Expõe o processo evolutivo da doutrina do direito adquirido e sua conc...
| Autor principal: | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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