A função social e a inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus nos contratos públicos
por: Ramos, Luiz Gustavo de Oliveira
Publicado em: (2014)
Regime dos contratos da administração pública
Analisa a dicotomia entre os contratos administrativos e os contratos privados na Administração Pública e defende a unificação dos regimes contratuais da administração.
Na minha lista:
Autor principal: | Moreira, João Batista Gomes |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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