Foro por prerrogativa de função
Analisa a o art. 84 da CPP, alterado pela Lei 10.628, de 24.12.2002, que dispõe sobre a "competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente..."
| Autor principal: | Jesus, Damásio Evangelista de |
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| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-217772024-09-24 Foro por prerrogativa de função Jesus, Damásio Evangelista de Foro privilegiado, Brasil Servidor público, responsabilidade penal, Brasil Prerrogativas processuais, Brasil Competência (processo penal), Brasil Foro especial Agente público Analisa a o art. 84 da CPP, alterado pela Lei 10.628, de 24.12.2002, que dispõe sobre a "competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente..." 2009-06-03T20:16:47Z 2009-06-03T20:16:47Z 2003 Artigo JESUS, Jesus, Damásio E. de. Foro por prerrogativa de função. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 10, p. 23-25, out. 2003. http://www.trf1.gov.br/. Acesso em: 2 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21777 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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