O foro por prerrogativa de função: conceito e outros aspectos - a Lei nº 10.628/2002 - parte II
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2006)
Foro por prerrogativa de função
Analisa a o art. 84 da CPP, alterado pela Lei 10.628, de 24.12.2002, que dispõe sobre a "competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente..."
| Autor principal: | Jesus, Damásio Evangelista de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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