O habeas corpus contra ato de particular

Menciona os aspectos históricos do habeas corpus, sua evolução legislativa e o cabimento contra ato particular.

Autor principal: Hamilton, Sergio Demoro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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Resumo: Menciona os aspectos históricos do habeas corpus, sua evolução legislativa e o cabimento contra ato particular.