Impossibilidade de dispensa de licitação para a contratação de entidades de ensino visando à realização de concursos públicos
Esclarece que a Administração pública brasileira, ao contratar serviços de entidades vinculadas a instituições de ensino para realizar concursos públicos, não pode se basear no artigo 24 da Lei 8.666/93 para justificar a dispensa de licitação. Conclui que esse tipo de entidade não se adequa ao caso...
| Main Author: | Zuquin, Sávio de Faria Caram |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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