Impossibilidade de dispensa de licitação para a contratação de entidades de ensino visando à realização de concursos públicos
Esclarece que a Administração pública brasileira, ao contratar serviços de entidades vinculadas a instituições de ensino para realizar concursos públicos, não pode se basear no artigo 24 da Lei 8.666/93 para justificar a dispensa de licitação. Conclui que esse tipo de entidade não se adequa ao caso...
| Autor principal: | Zuquin, Sávio de Faria Caram |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-218952024-09-24 Impossibilidade de dispensa de licitação para a contratação de entidades de ensino visando à realização de concursos públicos Zuquin, Sávio de Faria Caram Contratação de obras e serviços, legislação, Brasil Licitação, dispensa, Brasil Concorrência pública, ética, Brasil Concurso público, Brasil Esclarece que a Administração pública brasileira, ao contratar serviços de entidades vinculadas a instituições de ensino para realizar concursos públicos, não pode se basear no artigo 24 da Lei 8.666/93 para justificar a dispensa de licitação. Conclui que esse tipo de entidade não se adequa ao caso de dispensa permitido pela Lei. 2009-06-05T19:05:58Z 2009-06-05T19:05:58Z 1999-06 Artigo ZUQUIN, Sávio de Faria Caram. Impossibilidade de dispensa de licitação para a contratação de entidades de ensino visando à realização de concursos públicos. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 11, n. 2, p. 49-53, abr./jun 1999. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21895 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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Esclarece que a Administração pública brasileira, ao contratar serviços de entidades vinculadas a instituições de ensino para realizar concursos públicos, não pode se basear no artigo 24 da Lei 8.666/93 para justificar a dispensa de licitação. Conclui que esse tipo de entidade não se adequa ao caso de dispensa permitido pela Lei. |
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