Ampliação do âmbito de incidência do princípio da insignificância
Analisa o conceito de segurança jurídica e revela que existe um conflito imanente entre este e o princípio da insignificância. Busca identificar o critério científico para fixação de limites mínimos e máximos de uma pena, visando a ampliação do âmbito de incidência do princípio da insignificância pa...
| Autor principal: | Sobral, Roberto Catarino |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Analisa o conceito de segurança jurídica e revela que existe um conflito imanente entre este e o princípio da insignificância. Busca identificar o critério científico para fixação de limites mínimos e máximos de uma pena, visando a ampliação do âmbito de incidência do princípio da insignificância para além dos limites do prejuízo patrimonial. Ilustra seus argumentos citando casos nos quais o juízo valorativo dos fatos pode utilizar o princípio da insignificância sem prejuízo para a segurança jurídica. Aponta procedimentos a partir dos quais inúmeros casos de litígios e de crimes poderiam ser resolvidos sem propositura da ação penal, com a aplicação extrajudicial do princípio da insignificância. |
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