Ampliação do âmbito de incidência do princípio da insignificância
Analisa o conceito de segurança jurídica e revela que existe um conflito imanente entre este e o princípio da insignificância. Busca identificar o critério científico para fixação de limites mínimos e máximos de uma pena, visando a ampliação do âmbito de incidência do princípio da insignificância pa...
| Autor principal: | Sobral, Roberto Catarino |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-218992024-09-24 Ampliação do âmbito de incidência do princípio da insignificância Sobral, Roberto Catarino Segurança jurídica, Brasil Sistema penal, Brasil Princípio da insignificância, Brasil Bem jurídico, Brasil Poder discricionário, Brasil Analisa o conceito de segurança jurídica e revela que existe um conflito imanente entre este e o princípio da insignificância. Busca identificar o critério científico para fixação de limites mínimos e máximos de uma pena, visando a ampliação do âmbito de incidência do princípio da insignificância para além dos limites do prejuízo patrimonial. Ilustra seus argumentos citando casos nos quais o juízo valorativo dos fatos pode utilizar o princípio da insignificância sem prejuízo para a segurança jurídica. Aponta procedimentos a partir dos quais inúmeros casos de litígios e de crimes poderiam ser resolvidos sem propositura da ação penal, com a aplicação extrajudicial do princípio da insignificância. 2009-06-05T19:21:46Z 2009-06-05T19:21:46Z 2000-03 Artigo SOBRAL, Roberto Catarino. Ampliação do âmbito de incidência do princípio da insignificância. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 12, n. 1, p. 21-48, jan./mar 2000. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21899 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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Analisa o conceito de segurança jurídica e revela que existe um conflito imanente entre este e o princípio da insignificância. Busca identificar o critério científico para fixação de limites mínimos e máximos de uma pena, visando a ampliação do âmbito de incidência do princípio da insignificância para além dos limites do prejuízo patrimonial. Ilustra seus argumentos citando casos nos quais o juízo valorativo dos fatos pode utilizar o princípio da insignificância sem prejuízo para a segurança jurídica. Aponta procedimentos a partir dos quais inúmeros casos de litígios e de crimes poderiam ser resolvidos sem propositura da ação penal, com a aplicação extrajudicial do princípio da insignificância. |
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