Penhora sobre faturamento : questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus
"Aborda algumas questões controversas referentes a penhora sobre percentual de faturamento, suscitadas em mandados de segurança e habeas corpus. Propõe uma releitura das leis processuais civis sob a perspectiva das especificidades da execução trabalhista, ressaltando ser plenamente exigível tal...
| Autor principal: | Gemignani, Tereza Aparecida Asta |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
"Aborda algumas questões controversas referentes a penhora sobre percentual de faturamento, suscitadas em mandados de segurança e habeas corpus. Propõe uma releitura das leis processuais civis sob a perspectiva das especificidades da execução trabalhista, ressaltando ser plenamente exigível tal modalidade de constrição, pois seu objeto não constitui coisa futura, e a decisão que nomeia o executado, como depositário, está amparada expressamente no § 3º, do art. 655A, do CPC e inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88, bem como no princípio da legalidade substancial, que caracteriza a constitucionalização do direito processual." |
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