Penhora sobre faturamento : questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus
"Aborda algumas questões controversas referentes a penhora sobre percentual de faturamento, suscitadas em mandados de segurança e habeas corpus. Propõe uma releitura das leis processuais civis sob a perspectiva das especificidades da execução trabalhista, ressaltando ser plenamente exigível tal...
| Autor principal: | Gemignani, Tereza Aparecida Asta |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-219882024-09-24 Penhora sobre faturamento : questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus Gemignani, Tereza Aparecida Asta Penhora, Brasil Faturamento, penhora, Brasil Execução trabalhista, penhora, Brasil Mandado de segurança, penhora, Brasil Habeas corpus, Brasil Execução de sentença trabalhista Execução (justiça do trabalho) Amparo (recurso) "Aborda algumas questões controversas referentes a penhora sobre percentual de faturamento, suscitadas em mandados de segurança e habeas corpus. Propõe uma releitura das leis processuais civis sob a perspectiva das especificidades da execução trabalhista, ressaltando ser plenamente exigível tal modalidade de constrição, pois seu objeto não constitui coisa futura, e a decisão que nomeia o executado, como depositário, está amparada expressamente no § 3º, do art. 655A, do CPC e inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88, bem como no princípio da legalidade substancial, que caracteriza a constitucionalização do direito processual." 2009-06-09T21:23:25Z 2009-06-09T21:23:25Z 2008-06 Artigo GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Penhora sobre faturamento: questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 32, p. 27-45, jan./jun. 2008. Disponível em: <http://www.trt15.jus.br/escola_da_magistratura/revista5.shtml>. Acesso em: 01 jun 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21988 pt_BR Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região |
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"Aborda algumas questões controversas referentes a penhora sobre percentual de faturamento, suscitadas em mandados de segurança e habeas corpus. Propõe uma releitura das leis processuais civis sob a perspectiva das especificidades da execução trabalhista, ressaltando ser plenamente exigível tal modalidade de constrição, pois seu objeto não constitui coisa futura, e a decisão que nomeia o executado, como depositário, está amparada expressamente no § 3º, do art. 655A, do CPC e inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88, bem como no princípio da legalidade substancial, que caracteriza a constitucionalização do direito processual." |
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