Questões polêmicas sobre a prisão civil

Trata da prisão civil como instituto de coerção pessoal é instrumento que pode ser utilizado pelo Poder Judiciário em situações excepcionais e plenamente justificadas. Examina a prisão civil do devedor fiduciante inadimplente prevista no Decreto-Lei n.° 911/69 . A prisão civil do devedor de alimento...

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Autor principal: Gurgel, Marcelo Cerveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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