Questões polêmicas sobre a prisão civil

Trata da prisão civil como instituto de coerção pessoal é instrumento que pode ser utilizado pelo Poder Judiciário em situações excepcionais e plenamente justificadas. Examina a prisão civil do devedor fiduciante inadimplente prevista no Decreto-Lei n.° 911/69 . A prisão civil do devedor de alimento...

Autor principal:	Gurgel, Marcelo Cerveira
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Prisão civil, Brasil Alienação fiduciária, Brasil Pensão alimentícia, Brasil Devedor, prisão, Brasil Alienação fiduciária em garantia Devedores e credores Obrigação alimentar Pensão alimentar
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