Imunidade parlamentar no Brasil antes e depois da Emenda Constitucional n° 35, de 2001
por: Brito, Orlange Maria
Publicado em: (2023)
A limitação da imunidade parlamentar : apontamentos sobre a inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 35/2001
Trata da emenda constitucional nº 35 de 2001 que deu nova redação ao art. 53 da Constituição federal de 1988.
| Autor principal: | Monteiro, Maurício Gentil |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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