A prisão cautelar como exceção ao princípio do estado da inocência
Trata do conceito de prisão provisória, analisando "todas as suas modalidades diante do princípio do estado de inocência que preside a regra."
| Autor principal: | Oliveira, José Anselmo de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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