Ministério público e serviços de relevancia pública na Constituição e na revisão constitucional
Analisa o artigo 129, inciso II da Constituição Federal de 1988 para inferir o verdadeiro alcance da expressão "serviços de relevância pública". Considera que a falta de exatidão sobre o significado do termo pode prejudicar a aplicação da norma, relacionada às funções institucionais do Min...
| Autor principal: | Gomes, Mauricio Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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