O Código de Defesa do Consumidor e as ações coletivas para a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos
O presente trabalho, acrescido das notas bibliográficas, reproduz substancialmente o texto apresentado à XVIII Conferência Nacional dos Advogados, em 13 de novembro de 2002.
| Autor principal: | Ferreira, William Santos |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-224112024-05-28 O Código de Defesa do Consumidor e as ações coletivas para a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos Ferreira, William Santos Natureza jurídica Interesse individual homogêneo Legitimação Jurisdição Competência Brasil. Ministério Público Interesse pessoal Interesse privado Direitos individuais homogêneos Competência (direito processual) Competência judiciária O presente trabalho, acrescido das notas bibliográficas, reproduz substancialmente o texto apresentado à XVIII Conferência Nacional dos Advogados, em 13 de novembro de 2002. Faz análise da legitimação e dos problemas em torno do acordo judicial, da atuação do Ministério Público, da competência, da execução, das questões processuais que surgiram com a aplicação do instituto e um especial destaque para a recente Lei nº 9.494/97. Conceitua o que vem a ser direito individual homogêneo. 2009-06-25T20:26:28Z 2009-06-25T20:26:28Z 2002 Artigo de revista Revista da Esmese, Aracaju, n. 3, 2002. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22411 pt_BR Revista da Esmese |
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