Aposentadoria parlamentar : inconstitucionalidade

Ação popular classificada no concurso 'Melhor arrazoado forense' sobre benefício de aposentadoria concedido aos portadores da 'Carteira de previdência dos vereadores e prefeitos do Estado de São Paulo', em Mogi Mirim. Argumenta sobre a inconstitucionalidade da lei que permitiu ao...

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Autor principal: Nunes, Paulo Marcos Eduardo Reali
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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