Aposentadoria parlamentar : inconstitucionalidade
Ação popular classificada no concurso 'Melhor arrazoado forense' sobre benefício de aposentadoria concedido aos portadores da 'Carteira de previdência dos vereadores e prefeitos do Estado de São Paulo', em Mogi Mirim. Argumenta sobre a inconstitucionalidade da lei que permitiu ao...
| Autor principal: | Nunes, Paulo Marcos Eduardo Reali |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Ação popular classificada no concurso 'Melhor arrazoado forense' sobre benefício de aposentadoria concedido aos portadores da 'Carteira de previdência dos vereadores e prefeitos do Estado de São Paulo', em Mogi Mirim. Argumenta sobre a inconstitucionalidade da lei que permitiu aos vereadores se beneficiarem da aposentadoria, pela previdência, com 8 anos de contribuição. |
|---|