Aposentadoria parlamentar : inconstitucionalidade

Ação popular classificada no concurso 'Melhor arrazoado forense' sobre benefício de aposentadoria concedido aos portadores da 'Carteira de previdência dos vereadores e prefeitos do Estado de São Paulo', em Mogi Mirim. Argumenta sobre a inconstitucionalidade da lei que permitiu ao...

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Autor principal: Nunes, Paulo Marcos Eduardo Reali
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Vereador, aposentadoria, Mogi Mirim (SP)
Ação popular, Mogi Mirim (SP)
Inconstitucionalidade das leis, Mogi Mirim (SP)
Aposentadoria, legislação, aspectos constitucionais, Mogi Mirim (SP)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-224292024-09-24 Aposentadoria parlamentar : inconstitucionalidade Nunes, Paulo Marcos Eduardo Reali Vereador, aposentadoria, Mogi Mirim (SP) Ação popular, Mogi Mirim (SP) Inconstitucionalidade das leis, Mogi Mirim (SP) Aposentadoria, legislação, aspectos constitucionais, Mogi Mirim (SP) Ação popular classificada no concurso 'Melhor arrazoado forense' sobre benefício de aposentadoria concedido aos portadores da 'Carteira de previdência dos vereadores e prefeitos do Estado de São Paulo', em Mogi Mirim. Argumenta sobre a inconstitucionalidade da lei que permitiu aos vereadores se beneficiarem da aposentadoria, pela previdência, com 8 anos de contribuição. 2009-06-25T20:47:47Z 2009-06-25T20:47:47Z 1993-06 Artigo NUNES, Paulo Marcos Eduardo Reali. Aposentadoria parlamentar: inconstitucionalidade. Justitia, São Paulo, v. 55, n. 162, p. 77-84, abr./jun. 1993. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=162>. Acesso em: 09 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22429 pt_BR Justitia
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Nunes, Paulo Marcos Eduardo Reali
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