A responsabilidade patrimonial do Estado na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Analisa aspectos relevantes, considernado a ótica do Supremo Tribunal Federal, quanto à responsabilidade criminal e civil dos servidores públicos.

Autor principal: Monte Alegre, José Sérgio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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Resumo: Analisa aspectos relevantes, considernado a ótica do Supremo Tribunal Federal, quanto à responsabilidade criminal e civil dos servidores públicos.