A natureza do inquérito civil, como atribuição constitucional do Ministério Público

Analisa o inquérito civil instituido pela Lei nº 7.347/85 e constitucionalizado pelo artigo 129, III, da Constituição Federal.

Autor principal: Burle Filho, José Emmanuel
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Ministério público, poderes e atribuições, Brasil
Inquérito civil, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-228112024-09-24 A natureza do inquérito civil, como atribuição constitucional do Ministério Público Burle Filho, José Emmanuel Ministério público, poderes e atribuições, Brasil Inquérito civil, Brasil Ação civil pública, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Analisa o inquérito civil instituido pela Lei nº 7.347/85 e constitucionalizado pelo artigo 129, III, da Constituição Federal. 2009-07-09T17:54:11Z 2009-07-09T17:54:11Z 1994 Artigo BURLE FILHO, José Emmanuel. A natureza do inquérito civil, como atribuição constitucional do Ministério Público. Justitia, São Paulo, v. 56, n. 165, p. 34-36, jan./mar. 1994. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=165>. Acesso em: 09 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22811 pt_BR Justitia
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