Ministério público, as funções do Estado e seu posicionamento constitucional
por: Burle Filho, José Emmanuel, et al.
Publicado em: (2009)
A natureza do inquérito civil, como atribuição constitucional do Ministério Público
Analisa o inquérito civil instituido pela Lei nº 7.347/85 e constitucionalizado pelo artigo 129, III, da Constituição Federal.
| Autor principal: | Burle Filho, José Emmanuel |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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