Alimentos e FGTS
Trata da indenização paga pelo FGTS na hipótese do alimentante-empregado ter rescindido o seu contrato de trabalho que o possibilitava o cumprimento da obrigação alimentar mediante desconto em folha de um certo e determinado percentual de sua remuneração.
Autor principal: | Martins Júnior, Wallace Paiva |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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