A penhora on-line como alternativa à prisão civil do devedor de alimentos
por: Pereira, Mônani Menine
Publicado em: (2015)
Alimentos e FGTS
Trata da indenização paga pelo FGTS na hipótese do alimentante-empregado ter rescindido o seu contrato de trabalho que o possibilitava o cumprimento da obrigação alimentar mediante desconto em folha de um certo e determinado percentual de sua remuneração.
| Autor principal: | Martins Júnior, Wallace Paiva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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