A revelia no Processo Penal: sistemas existentes - a Lei nº 9271/96

Discorre sobre a revelia no processo penal e a Lei n.9.271/96: se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, d...

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Autor principal: Garutti, Pedro Carlos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
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