A (ir)retroatividade da alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato pela Lei Anticrime: como ficam as ações penais em curso? = Fraud and the Anticrime Act: how to deal with the ongoing criminal prosecutions?
por: Fonseca, Reynaldo Soares da, et al.
Publicado em: (2021)
Do estelionato : tipificação da conduta e estado de flagrância : caracterização do dolo e idoneidade do meio iludente
Trata-se de jurisprudência.
| Autor principal: | Amaral, Beatriz Helena Ramos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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