Da prescrição da ação acidentária : Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976
by: Mesquita, Cid Tavares P. Caldas
Published: (2009)
A Lei de Acidentes do Trabalhador Rural e a nova Constituição Federal
Trata das ações judiciais de acidente de trabalho propostas por trabalhadores rurais, abordando a nova sistemática legal trazida pela Constituição Federal de 1988. Versa sobre a carência da ação e a natureza das decisões em matéria acidentária, que não admitam aplicação subsidiária da Lei n. 6.367,...
| Main Author: | Oliveira, José de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|