Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XXVIII
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
| Main Author: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados |
|---|---|
| Format: | Outros |
| Language: | Português |
| Published: |
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2018
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|