O descumprimento de obrigações impostas quando da separação como causa de obstacularização do divórcio
por: Viegas, João Francisco Moreira
Publicado em: (2009)
O descumprimento de obrigações impostas quando da separação como causa de obstacularização do divórcio
Trata da pensão de alimentos, enfatizando que o pagamento de pensão de forma não satisfatória não é obstáculo para a conversão da separação judicial em divórcio.
| Autor principal: | Viegas, João Francisco Moreira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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