Utilidade social da ação civil pública
Discute a utilidade social da ação civil pública, analisando as questões concernentes ao regramento interativo, interesses protegidos e provimentos jurisdicionais. Examina as leis municipais em contraste com a Constituição Federal e as leis anteriores à Constituição. Discorre sobre o patrimônio públ...
| Autor principal: | Martins Júnior, Wallace Paiva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-230842024-09-24 Utilidade social da ação civil pública Martins Júnior, Wallace Paiva Ação civil pública, aspectos sociais, Brasil Ação civil pública, aspectos constitucionais, Brasil Lei municipal, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Discute a utilidade social da ação civil pública, analisando as questões concernentes ao regramento interativo, interesses protegidos e provimentos jurisdicionais. Examina as leis municipais em contraste com a Constituição Federal e as leis anteriores à Constituição. Discorre sobre o patrimônio público, princípios constitucionais da administração pública e improbidade administrativa. Por fim, versa sobre os atos administrativos: vinculado e discricionário. 2009-07-22T20:48:24Z 2009-07-22T20:48:24Z 1996-03 Artigo MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Utilidade social da ação civil pública. Justitia, São Paulo, v. 58, n. 173, p. 82-89, jan./mar. 1996. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=173>. Acesso em: 09 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23084 pt_BR Justitia |
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Discute a utilidade social da ação civil pública, analisando as questões concernentes ao regramento interativo, interesses protegidos e provimentos jurisdicionais. Examina as leis municipais em contraste com a Constituição Federal e as leis anteriores à Constituição. Discorre sobre o patrimônio público, princípios constitucionais da administração pública e improbidade administrativa. Por fim, versa sobre os atos administrativos: vinculado e discricionário. |
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