Utilidade social da ação civil pública

Discute a utilidade social da ação civil pública, analisando as questões concernentes ao regramento interativo, interesses protegidos e provimentos jurisdicionais. Examina as leis municipais em contraste com a Constituição Federal e as leis anteriores à Constituição. Discorre sobre o patrimônio públ...

Autor principal:	Martins Júnior, Wallace Paiva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Ação civil pública, aspectos sociais, Brasil Ação civil pública, aspectos constitucionais, Brasil Lei municipal, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
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