A função de garantia da lei penal: considerações acerca do princípio da legalidade
| Autor principal: | Silva, Pablo Rodrigo Alflen da |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
STJ
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-231872024-05-28 A função de garantia da lei penal: considerações acerca do princípio da legalidade Silva, Pablo Rodrigo Alflen da Legislação penal, interpretação Princípio da legalidade Direito penal Lei penal Direito criminal 2009-07-29T17:10:04Z 2009-07-29T17:10:04Z 2001 Artigo de revista Estudos Jurídicos, São Leopoldo, v. 34, n. 91, p. 47-74, maio/ago. 2001. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 38, n. 150, p. 259-269, abr./jun. 2001. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23187 pt_BR open access STJ Senado Federal |
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