A função de garantia da lei penal : considerações acerca do princípio da legalidade
por: Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Publicado em: (2007)
A função de garantia da lei penal: considerações acerca do princípio da legalidade
Na minha lista:
Autor principal: | Silva, Pablo Rodrigo Alflen da |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
STJ
2009
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Assuntos: | |
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