O processo sumário e a Constituição de 05-10-1988
Aborda sobre os novos procedimentos para promoção do processo sumário das contravenções e dos crimes culposos previstos na Constituição federal de 1988, enfocando os ritos processuais, requisitos e ressaltando que a denúncia e promoção da ação penal pública são exclusivas do Ministério público....
| Autor principal: | Boiati, Orides |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Aborda sobre os novos procedimentos para promoção do processo sumário das contravenções e dos crimes culposos previstos na Constituição federal de 1988, enfocando os ritos processuais, requisitos e ressaltando que a denúncia e promoção da ação penal pública são exclusivas do Ministério público. |
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