A efetivação de servidores precariamente empossados "sub judice" em cargos de provimento efetivo à luz da Constituição Federal
Trata da situação de candidatos de concurso público, desclassificados em uma ou mais provas ou etapas do processo seletivo, que obtêm provimento judicial provisório para nomeação e posse precária no cargo público e que, posteriormente, com a cassação ou revogação da ordem judiciária anterior, se rec...
| Autor principal: | Carvalho, Antonio Carlos Alencar |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2009
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata da situação de candidatos de concurso público, desclassificados em uma ou mais provas ou etapas do processo seletivo, que obtêm provimento judicial provisório para nomeação e posse precária no cargo público e que, posteriormente, com a cassação ou revogação da ordem judiciária anterior, se recusam a deixar o serviço público, tentando invocar, em seu socorro, a teoria do fato consumado como forma de legitimar uma inconstitucional “efetivação” no posto de provimento efetivo sem aprovação em certame concursal público. |
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