A Lei de Segurança Nacional e a legislação penal militar

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 765, p. 446-464, jul. 1999.

Autor principal:	Barros, Marco Antonio de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Ministério Público de São Paulo 2009
Assuntos:	Brasil. [Lei de Segurança Nacional (1978)] Brasil. [Lei de Segurança Nacional (1983)] Brasil. [Código Penal Militar (1969)] Segurança nacional Sursis Brasil. [Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983] Brasil. [Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978] Brasil. [Decreto-lei n. 1.001, 21 de outubro de 1969]
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