O princípio constitucional da irretroatividade e a correta aplicação da lei de vigência do fato gerador do imposto de renda em face da jurisprudência oscilante do Supremo Tribunal Federal
Tece algumas reflexões a respeito da aplicação do princípio da irretroatividade das leis, apresentando o antecedente histórico da constitucionalização do princípio da irretroatividade das leis no Estado brasileiro. Estabelece as premissas e desenvolve um estudo sobre a garantia fundamental, fazendo...
| Autor principal: | Ribeiro, Rodrigo Araújo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-238372024-09-24 O princípio constitucional da irretroatividade e a correta aplicação da lei de vigência do fato gerador do imposto de renda em face da jurisprudência oscilante do Supremo Tribunal Federal Ribeiro, Rodrigo Araújo Irretroatividade das leis, Brasil Conflito de leis no tempo, Brasil Imposto de renda, fato gerador, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Irretroatividade das leis, história, Brasil Direito positivo, sintaxe, Brasil Direito positivo, semântica, Brasil Legislação tributária, vigência, Brasil Imposto de renda, fato gerador, vigência, Brasil Imposto sobre a renda Irretroatividade Leis, irretroatividade Positivismo jurídico Tece algumas reflexões a respeito da aplicação do princípio da irretroatividade das leis, apresentando o antecedente histórico da constitucionalização do princípio da irretroatividade das leis no Estado brasileiro. Estabelece as premissas e desenvolve um estudo sobre a garantia fundamental, fazendo uma breve análise sobre a constitucionalização do princípio da irretroatividade das leis nas Constituições brasileiras. Examina a lei de vigência dos fatos geradores do imposto de renda expondo alguns comentários críticos a respeito do posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Em conclusão, verifica que o princípio da irretroatividade das leis, denota o intuito do constituinte originário em consagrar e alcançar a previsibilidade estatal e a estabilidade dos direitos subjetivos individuais, especialmente no campo do direito tributário. 2009-08-21T11:39:55Z 2009-08-21T11:39:55Z 2009-01 Artigo RIBEIRO, Rodrigo Araújo. O princípio constitucional da irretroatividade e a correta aplicação da lei de vigência do fato gerador do imposto de renda em face da jurisprudência oscilante do Supremo Tribunal Federal. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 21, n. 1, p. 93-106, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23837>. Acesso em: ago. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23837 pt_BR |
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Tece algumas reflexões a respeito da aplicação do princípio da irretroatividade das leis, apresentando o antecedente histórico da constitucionalização do princípio da irretroatividade das leis no Estado brasileiro. Estabelece as premissas e desenvolve um estudo sobre a garantia fundamental, fazendo uma breve análise sobre a constitucionalização do princípio da irretroatividade das leis nas Constituições brasileiras. Examina a lei de vigência dos fatos geradores do imposto de renda expondo alguns comentários críticos a respeito do posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Em conclusão, verifica que o princípio da irretroatividade das leis, denota o intuito do constituinte originário em consagrar e alcançar a previsibilidade estatal e a estabilidade dos direitos subjetivos individuais, especialmente no campo do direito tributário. |
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