O papel da polícia judiciária no Estado democrático de direito

Alega que a investigação criminal constitui atribuição exclusiva da polícia judiciária, por disposição expressa da Constituição Federal. Não obstante haver discussões acerca da possibilidade de outros entes estatais praticarem atos de investigação para apuração de crimes, busca demonstrar a dissonân...

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Autor principal: Corrêa, Vanessa Pitrez de Aguiar
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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