Inquérito civil e ação civil pública para a prevenção de acidentes do trabalho : recente posição do Supremo Tribunal Federal
Presta esclarecimentos sobre o sentido do Recurso extraordinário nº 206.220-1 de 1999 do Supremo Tribunal Federal que afirmou competir à justiça especializada do trabalho o julgamento de uma determinada demanda. Explica que o julgado não deve ser mal interpretado, pois poderia prejudicar a atuação d...
| Autor principal: | Vigliar, José Marcelo Menezes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-238762024-09-24 Inquérito civil e ação civil pública para a prevenção de acidentes do trabalho : recente posição do Supremo Tribunal Federal Vigliar, José Marcelo Menezes Acidente do trabalho, prevenção, Brasil Competência (Justiça do trabalho), Brasil Ministério público do trabalho, competência, Brasil Ação civil pública, Brasil Ambiente do trabalho, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Trabalho, acidente Presta esclarecimentos sobre o sentido do Recurso extraordinário nº 206.220-1 de 1999 do Supremo Tribunal Federal que afirmou competir à justiça especializada do trabalho o julgamento de uma determinada demanda. Explica que o julgado não deve ser mal interpretado, pois poderia prejudicar a atuação dos ministérios públicos estaduais. Explica que nem todos os casos de meio ambiente do trabalho deverão ser apreciados pela justiça especializada do trabalho. 2009-08-24T13:33:54Z 2009-08-24T13:33:54Z 2000-12 Artigo VIGLIAR, José Marcelo Menezes. Inquérito civil e ação civil pública para a prevenção de acidentes do trabalho: recente posição do Supremo Tribunal Federal: recente posição do Supremo Tribunal Federal. Justitia, São Paulo, v. 62, n. 189/192, p. 238-246, jan./dez. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23876>. Acesso em: 24 ago. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23876 pt_BR Justitia |
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Presta esclarecimentos sobre o sentido do Recurso extraordinário nº 206.220-1 de 1999 do Supremo Tribunal Federal que afirmou competir à justiça especializada do trabalho o julgamento de uma determinada demanda. Explica que o julgado não deve ser mal interpretado, pois poderia prejudicar a atuação dos ministérios públicos estaduais. Explica que nem todos os casos de meio ambiente do trabalho deverão ser apreciados pela justiça especializada do trabalho. |
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