Inquérito civil e ação civil pública para a prevenção de acidentes do trabalho : recente posição do Supremo Tribunal Federal

Presta esclarecimentos sobre o sentido do Recurso extraordinário nº 206.220-1 de 1999 do Supremo Tribunal Federal que afirmou competir à justiça especializada do trabalho o julgamento de uma determinada demanda. Explica que o julgado não deve ser mal interpretado, pois poderia prejudicar a atuação d...

Autor principal:	Vigliar, José Marcelo Menezes
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Acidente do trabalho, prevenção, Brasil Competência (Justiça do trabalho), Brasil Ministério público do trabalho, competência, Brasil Ação civil pública, Brasil Ambiente do trabalho, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Trabalho, acidente
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