Servidões administrativas
Tece algumas considerações a respeito do regime jurídico administrativo das servidões administrativas e a possibilidade de ser indenizável o interesse sacrificado com a constituição. Examina a intervenção administrativa como atividade jurídica e o conceito jurídico de propriedade. Por fim, apresenta...
| Autor principal: | Fonseca, Sérgio Roxo da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Tece algumas considerações a respeito do regime jurídico administrativo das servidões administrativas e a possibilidade de ser indenizável o interesse sacrificado com a constituição. Examina a intervenção administrativa como atividade jurídica e o conceito jurídico de propriedade. Por fim, apresenta as servidões administrativas constituídas por título público, por título privado e, destaca a responsabilidade patrimonial do Estado por ato ilícito. |
|---|