La protección reforzada en España de los terceros afectados por el decomiso de bienes ilícitos = The special protection in Spain for third parties supporting the forfeiture of illicit assets = A proteção especial dos terceiros afetados pelo confisco de bens derivados de atos ilícitos na Espanha
por: Rodríguez-García, Nicolás, et al.
Publicado em: (2020)
Servidões administrativas
Tece algumas considerações a respeito do regime jurídico administrativo das servidões administrativas e a possibilidade de ser indenizável o interesse sacrificado com a constituição. Examina a intervenção administrativa como atividade jurídica e o conceito jurídico de propriedade. Por fim, apresenta...
| Autor principal: | Fonseca, Sérgio Roxo da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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